DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ENERGISA - ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENER… — REsp REsp 2237191

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, interposto por ENERGISA - ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0801500-54.2018.8.15.0031.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por LUIZ DE ARAÚJO FERREIRA e OUTRA contra ENERGISA - ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual afirmam que a ré, concessionária de energia elétrica, erroneamente cobrou valores desproporcionais, inscreveu os autores em cadastro de proteção ao crédito e suspendeu o fornecimento do serviço. Os autores objetivam a declaração da inexistência da dívida, o reestabelecimento do serviço e condenação em indenização (fls. 1-26).
Foi proferida sentença para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, para:
1). Declarar a inexistência do débito concernente à recuperação de consumo, ao tempo em que determino a exclusão destas cobranças indevidas, determinando que seja recalculado o valor total da mencionada fatura com base no quantum correspondente apenas ao consumo real do mês, bem como a devolução a parte autora em dobro dos valores efetivamente cobrados, apurados em liquidação em sentença; 2). Condeno a promovida ao pagamento de indenização por Danos Morais no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atualizado por correção monetária a partir da data do ajuizamento da presente ação (ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetivação do evento danoso (art. 398 do novel Código Civil e súmula 54 do STJ) 1 ; 3) deixo de condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, pela inexistência nos autos de comprovação do dano. (fls. 298-300)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no julgamento da apelação cível, negou provimento ao recurso da concessionária, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 348-349):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA ANEEL PARA AFERIR POSSÍVEL IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ATO E DA FATURA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
Ausente a comprovação da prática dos atos componentes do procedimento delineado na norma de regência, ônus que competia a distribuidora de energia, nos termos do inciso II, do art. 333, do CPC/73, nulas estão a inspeção e a respectiva cobrança de recuperação de consumo.
Configura dano moral a negativação do
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 300), respeitados os limites estabelecidos nos § § 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. "RECUPERAÇÃO DE CONSUMO". NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA OMISSÃO. SÚMULA N. 284/STF. MÉRITO: REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.