DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS cont… — REsp REsp 2237198

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado (fl. 101):
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que extinguiu a punibilidade de sentenciado após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, sem a quitação da pena de multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser condicionada ao adimplemento da pena de multa, quando o condenado demonstra hipossuficiência econômica.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 931, estabelece que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade caso o condenado comprove impossibilidade de pagamento.
4. No julgamento da ADI 3.150/DF, o STF reconheceu a natureza de sanção penal da multa, determinando o seu pagamento como requisito para extinção da punibilidade, desde que o condenado possua condições econômicas para tanto.
5. In casu, a hipossuficiência do sentenciado é presumida pela assistência da Defensoria Pública, autorizando a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, conforme os precedentes.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "O inadimplemento da pena de multa pelo condenado hipossuficiente, com assistência da Defensoria Pública, não impede a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 1.785.861/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24/11/2021; STF, ADI 3.150/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28/02/2007.
Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte/MG declarou a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal, independentemente do pagamento da pena de multa (fls. 103). O Ministério Público interpôs agravo em execução e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento, mantendo a extinção da punibilidade com base na presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública (fls. 101-110).
No recurso especial, o recorrente sustenta violação ao art. 51 do Código Penal, à luz da interpretação conferida pelo Supremo
[trecho intermediário suprimido]
extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, por meio de decisão fundamentada que aponte a hipossuficiência econômica do réu, que não se presume apenas pela assistência jurídica promovida pela Defensoria Pública.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar ao Juízo da execução penal (primeiro grau) a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada, nos termos do art. 50 do CP, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento, além de possibilitar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, por meio de decisão fundamentada que aponte a hipossuficiência econômica do sentenciado, que não se presume apenas pela assistência jurídica promovida pela Defensoria Pública.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA