DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art — REsp REsp 2237199

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF).
Na origem, Regis Nunes Carnevale e Renata Wilma Lowenstein de Araújo Feitosa ajuizaram ação objetivando assegurar a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado no cargo de Agente da Polícia Federal referente ao período em que permaneceram no exercício das atividades em virtude de habilitação no concurso público regional, a ser somado com o tempo do serviço prestado em decorrência do concurso nacional. Deu-se, à causa, o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação dos particulares, conforme a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MESMO CARGO PARA TODOS OS FINS. INVESTIDURA POR CONCURSOS REGIONAL E NACIONAL. EXERCÍCIO ININTERRUPTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual.
2. A controvérsia dos autos consiste na aferição do alegado direito dos autores, aprovados em dois concursos públicos sequenciais para o mesmo cargo (Agente de Polícia Federal) - um de caráter regional e outro de caráter nacional - à contagem do tempo de serviço, para todos os fins, desde a data da primeira investidura.
3. Na hipótese dos autos, de acordo com a documentação colacionada, os Autores foram nomeados no cargo de Agente de Polícia Federal para o exercício das funções em uma unidade regional, tendo em vista a aprovação no concurso público regido pelo edital 25/2004. No dia 31.12.2007, o autor Regis Nunes Carnevale tomou posse no cargo e iniciou o exercício de suas atribuições, com lotação em unidade regional, no Estado do Mato Grosso do Sul. No dia 08.08.2006, a autora Renata Wilma Lowenstein de Araújo Feitosa também tomou posse no cargo e iniciou o exercício de suas atribuições, com lotação em unidade regional, no Estado do Pará.
4. Posteriormente, quando já se encontravam no exercício das respectivas funções, os Autores foram nomeados para o mesmo cargo em uma unidade nacional, devido à aprovação no concurso público regido pelo edital 24/2004. Assim, a partir de 28.01.2009, o Autor Regis Nunes Carnevale permaneceu no mesmo cargo e passou a exercer as mesmas atividades em uma unidade nacional, vinculada à Superintendência Regional do
[trecho intermediário suprimido]
diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.257.157/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Determino a m ajoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis: i. os limites previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA