DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO BAPTISTA RIBEIRO JUNIOR, com fundamento no art — REsp REsp 2237209

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO BAPTISTA RIBEIRO JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado (e-STJ, fls. 292):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, "A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inér cia em ver satisfeito o seu interesse". (REsp n. 1.970.111/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.) 2. Tendo em vista que entre os anos 2000 e 2009 estava pendente discussão judicial acerca da manutenção ou não do con trato, bem como dos valores que ainda eram devidos pelos pro- missários compradores, resta claro que o curso do prazo pres- cricional de 20 (vinte) anos, iniciado em 1993, estava suspenso, não sendo possível que o credor manejasse ação visando ao re cebimento de qualquer quantia nesse interregno. 3. A partir da teoria da actio nata, apenas no final do ano de 2009, quando reconhecida a manutenção do contrato e a inadimplência de parte dos valores devidos, é que a pretensão de cobrança pôde ser exercida pela credora, ora apelada, que o fez no ano seguinte, afastando a ocorrência da prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A Controvérsia trazidas aos autos, consiste em definir se houve prescrição da pretensão de cobrança proposta em ação monitória fundada em
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA