DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no … — REsp REsp 2237214

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no patrocínio de Edgício Bezerra da Silva e Sirlene Barcelos da Silva, no âmbito de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais.
Os agravantes, em síntese, alegam que: (i) houve vício na formação do contrato de promessa de compra e venda, pois os vendedores não eram proprietários do imóvel à época da celebração do negócio; (ii) a decisão que julgou os embargos de declaração foi genérica e desprovida de fundamentação, violando o art. 1.022 do CPC; (iii) a retenção integral do valor pago (R$ 117.390,00) é indevida, pois não houve arrependimento, mas sim suspensão justificada do pagamento devido à ausência de regularidade registral do imóvel. Argumenta-se que os vícios contratuais inviabilizam a aplicação da cláusula de arras e que a decisão recorrida ignorou fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia.
Ao final, requerem (i) o conhecimento e provimento do Agravo Interno, com consequente processamento do Recurso Especial; (ii) o reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada; (iii) a devolução do valor pago pelos autores, afastando-se a aplicação das arras como penalidade; (iv) alternativamente, a redução equitativa da cláusula penal; e (v) o afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ, por não incidirem no caso concreto.
É o relatório.
Decido.
O presente agravo interno foi interposto em face de decisão da Presidência do STJ com o seguinte conteúdo (e-STJ fls. 487-488):
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:
(..)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a aparente hipossuficiência dos recorrentes, representados neste feito pela Defensoria Pública local, reconsidero a decisão agravada.
Nesse sentido, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo.
Intimem-se.
EMENTA