DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A DA S G contra acórdão do Tribunal de Justiça do … — REsp REsp 2237317

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por A DA S G contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1000407-75.2024.8.11.0095).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos crimes previstos nos arts. 150 (violação de domicílio) e 147 (ameaça) do Código Penal, além do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), com incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em concurso material, à pena total de 4 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, por fatos ocorridos em 19/5/2024, quando, descumprindo ordem judicial, ingressou na residência da vítima e a ameaçou (e-STJ fl. 442). A sentença foi registrada em 18/10/2024 (e-STJ fl. 442).
A defesa interpôs apelação criminal, pleiteando a absolvição quanto aos crimes de invasão de domicílio e ameaça, por alegada ausência de provas, bem como a redução do valor da indenização mínima (e-STJ fls. 400/401).
O Tribunal a quo desproveu o recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 399/401):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença penal condenatória que reconheceu o réu como incurso nos arts. 150 e 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, fixando-lhe a pena de 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização à vítima. A defesa pleiteia a absolvição quanto aos crimes de invasão de domicílio e ameaça, por alegada ausência de provas, bem como a redução do valor da indenização.
II. Questões em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para manutenção da condenação pelos crimes de invasão de domicílio e ameaça; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização à vítima deve ser reduzido.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e a autoria dos delitos estão devidamente comprovadas por elementos como auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais consistentes, declarações da vítima em sede inquisitorial e judicial, e confissão parcial do réu em juízo.
4. A palavra da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, assume especial relevância probatória, revelando-se coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, inclusive no tocante ao descumprimento das medidas protetivas.
5. O ingresso do réu em domicílio alheio, sem
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.675.049/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).
No que concerne à invocação de julgados em que houve redução de valores em hipóteses análogas, não se trata de precedentes vinculantes, mas de julgados cuja solução específica decorreu das particularidades fáticas de cada caso, não transponíveis sem reexame probatório. A uniformização do direito federal aqui aplicável está dada pelo Tema 983/STJ corretamente observado pelo acórdão recorrido , ao passo que a quantificação permanece, por sua própria natureza, atrelada às circunstâncias do processo e sujeita ao óbice sumular quando se pretenda sua revisão em instância extraordinária.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA