DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EBSON SENA PUREZA contra a decisão profe… — REsp REsp 2237533

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EBSON SENA PUREZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 621/629, in verbis:
1. Tratam os autos de recurso especial interposto por LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO e de agravo interposto por EBSON SENA PUREZA. Os recursos especiais foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que restou assim ementado (e-STJ, fls. 522-523):
Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS E OBJETOS ASSOCIADOS AO TRÁFICO EM RESIDÊNCIA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por EBSON SENA PUREZA e LUANA CRISTINA MAGALHÃES MONTEIRO contra sentença condenatória que lhes imputou a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Os apelantes foram presos em flagrante na residência em que se encontravam, onde foram apreendidos 16 unidades de cocaína, 100 unidades de óxi, 87 unidades de maconha, 4 munições de calibre 38, balanças de precisão, rádios comunicadores e apetrechos utilizados no tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão:
(i) verificar se os elementos probatórios justificam a condenação; (ii) avaliar a proporcionalidade na dosimetria da pena aplicada, incluindo a análise da possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado; e (iii) determinar a legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A condenação se fundamenta na materialidade comprovada pelo auto de apreensão e no laudo de constatação provisória das drogas e munições, bem como na autoria evidenciada pelos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelas demais provas constantes nos autos.
2. A jurisprudência reconhece o valor probatório do relato policial quando este é coerente e confirmado por outros elementos probatórios, conferindo credibilidade ao conjunto de provas que sustentam a condenação.
3. Quanto
[trecho intermediário suprimido]
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 - e não obstante o crack seja, de fato, dotada de alto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o agravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 669.398/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 28/10/2021, grifei.)
Desse modo, decotando-se o aumento relativo à quantidade/variedade de entorpecente, na primeira fase da dosimetria, e seguindo-se as demais diretrizes traçadas pelas instâncias ordinárias, deve a pena do agravante ser reduzida a 7 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena do recorrente nos termos acima deduzidos.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA