ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2237553

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR MENSAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ENTIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO INDEVIDA. REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DO CAPÍTULO DA LIMINAR QUE FOI REVOGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não é possível a devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, pelo beneficiário de previdência complementar, em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, salvo quanto às parcelas auferidas a título de decisão liminar que foi posteriormente revogada.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Fundação Atlântico de Seguridade Social contra acórdão assim ementado (fl. 1.057):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR MENSAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ENTIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.381.734/RN. TEMA REPETITIVO Nº 979, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS. TEMA REPETITIVO Nº 692, DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos, aliado à percepção de boa-fé, são impossíveis os descontos recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da entidade, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos (Tema nº 979).
2. Todavia, no que se refere à devolução dos valores percebidos após a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, perfeitamente cabível sua cobrança, nos
[trecho intermediário suprimido]
que ainda lhe estiver sendo pago.
No referido Tema Repetitivo 692, o STJ, revisitando julgado anterior, também submetido ao rito dos repetitivos, reafirmou o seu entendimento sobre a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar descontos em benefícios previdenciários para ressarcimento de valores pagos a título de tutela de urgência.
Ao teor do exposto, sem maiores delongas, conheço do apelo interposto dou-lhe parcial provimento tão somente para permitir a devolução dos valores pagos a maior após a decisão que antecipou os efeitos da tutela final.
É como voto.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
É como voto.