ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2237582

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. OUTROS BENS IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/1990. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por GENOVEVA DIAS PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Genoveva Dias Pereira contra decisão da 2ª Vara Cível de Araguaína, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido pelo Banco do Brasil S. A., que determinou a intimação dos herdeiros constantes na certidão de óbito e manteve a penhora de imóvel. O imóvel, objeto de constrição judicial, teria sido oferecido como garantia em contrato de abertura de crédito firmado com a empresa Nutrishop Produtos Dietéticos Ltda-Me, da qual a agravante é fiadora. A agravante sustenta a impenhorabilidade do bem com fundamento na Lei nº 8.009/90 e alega nulidades por ausência de intimação regular de sua pessoa e de seu advogado acerca da penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família e, portanto, seria impenhorável à luz da Lei nº 8.009/90; (ii) determinar se houve nulidade processual por ausência de intimação prévia da agravante e de seu advogado antes da efetivação da penhora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade do bem de família exige prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade da entidade familiar e que é utilizado como residência, nos
[trecho intermediário suprimido]
dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma.
6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp n. 1.400.342/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 15/10/2013.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.
É o voto.