DECISÃO Vistos — REsp REsp 2237668

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 259e ):
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA (TST) - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO Nº 44.308/2006 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
1- Não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são indisponíveis. Precedente.
2- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar.
3- Superada a trava temporal inovada no ato regulamentador, é vedado ao judiciário apreciar os demais requisitos que não foram objeto de análise pela administração pública, requisitos esses necessários ao deferimento do benefício. Precedente.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 304/324e).
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(i) Arts. 344, 345 e 346 do Código de Processo Civil - "No caso dos autos é incontroverso que a Ré foi citada para contestas no prazo de 30 dias, conforme consta no despacho do dia 06/07/2022, Num. 9543118723 - Pág. 2, TODAVIA, conforme certificado sob o Num. 9596758557 - Pág. 1, decorreu o prazo para a Ré apresentar defesa, vejamos: (..) A Ré por sua vez protocolou defesa, de forma intempestiva, via de consequência, presume-se verdadeiros os fatos trazidos na inicial, bem como sejam desconsiderados e desentranhada dos autos a contestação e documentos juntados sob o Num. 9633700280, Num. 9633707618, Num. 9633677610, Num. 9633686190, E APLICADA A RÉ A PENA DE REVELIA, conforme jurisprudência pátria" (fl. 335e);
(ii) Aponta a ausência de trava temporal para promoção por escolaridade. "No caso dos autos o Autor já buscou a administração pública, contudo teve o seu requerimento negado por duas vezes, em 02/09/2021 e em 01/06/2022, ou seja, a administração se equivocou na análise da promoção do Reclamante, quiçá reanalisar tal questão após a nulidade do ato administrativo!!" (fl. 339e). "É imperioso que o Judiciário não apenas anule, mas também
[trecho intermediário suprimido]
da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019).
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária em seu desfavor.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA