DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA — REsp REsp 2237715

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 268-274):
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO OU VÍCIO SOCIAL CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NÃO CONHECEU DO PEDIDO RECONVENCIONAL, POR NÃO O CONSIDERAR APTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRETENSÃO DA RÉ DE OBTER DECRETOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO APRESENTA AFINIDADE COM O OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL, HAVENDO, ALÉM DISSO, INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO, VISTO QUE SE SUBMETE AO RITO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 62 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.245/1991 - DEMANDA QUE ABRANGE PERSCRUTAÇÕES ACERCA DA ESPÉCIE CONTRATUAL E, ALÉM DISSO, DO OBJETO DA AVENÇA, CAMINHO IMPRESCINDÍVEL PARA DETECÇÃO DA PRESENÇA OU NÃO DE VÍCIO ENSEJADOR DE INVALIDADE DO NEGÓCIO. A LIDE PARALELA QUE PRETENDE A RÉ INSTAURAR, POR SEU TURNO, ENVOLVERIA, PRIMEIRAMENTE, A ADOÇÃO, COMO VERDADEIRA, DA PREMISSA DE QUE O CONTRATO É VÁLIDO E SE CLASSIFICA COMO DE LOCAÇÃO E, DEMAIS DISSO, RECLAMARIA A PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, PERFAZENDO AMPLIAÇÃO OBJETIVA DOS LIMITES DA DEMANDA TAL QUE IRIA NA CONTRAMÃO DOS IDEAIS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS A RECONVENÇÃO TAMBÉM SE APRESENTA INADMISSÍVEL PORQUE PARTICULARIDADE "IN CASU" PRESENTE FARIA COM QUE ENSEJASSE INDESEJÁVEL PROLONGAMENTO DA DEMANDA E, ASSIM, DAS CRISES DE CERTEZA EM DEBATE, VISTO QUE O LOTEAMENTO EM QUESTÃO, PARQUE RODRIGO BARRETO, E OS NEGÓCIOS CELEBRADOS PELA APELANTE O ENVOLVENDO SÃO OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ESTA MOVIDA E NO ÂMBITO DA QUAL FORA ORDENADA A SUSPENSÃO DE CERTOS FEITOS INDIVIDUAIS, NOS QUAIS SE ENQUADRARIA O PRESENTE CASO SE ADMITISSE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE DESPEJO RECURSO NÃO PROVIDO
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 281-287).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da
[trecho intermediário suprimido]
foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 316-318), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não foi apresentada contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. PERÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.