ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 223784

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA NA PROMOTORIA. FALHA COMUNICACIONAL NO ENVIO DE LINK. RECUSA TÁCITA NÃO CONFIGURADA.
1. O acordo de não persecução penal, à luz do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, exige formalização por escrito e posterior audiência judicial para aferição da voluntariedade e homologação, não havendo previsão legal de audiência obrigatória no âmbito da Promotoria para a negociação ou mera colheita de concordância às cláusulas.
2. A audiência interna na Promotoria constitui opção procedimental do Ministério Público para operacionalizar a política criminal do ANPP, mas sua frustração, por circunstâncias técnicas e comunicacionais, não pode, por si só, impedir a formalização do acordo quando presentes os requisitos legais e demonstrada co ncordância expressa e inequívoca da defesa e do investigado.
3. Os elementos dos autos evidenciam que a defesa diligenciou ativamente para viabilizar a participação na audiência, com diversos contatos telefônicos e eletrônicos, reconhecendo-se falha no sistema telefônico da Promotoria, de modo que não se pode qualificar o não comparecimento como ausência injustificada ou descaso, tampouco como recusa deliberada à proposta de ANPP.
4. Havendo concordância expressa, documentada e inequívoca do investigado e de sua defesa com as cláusulas do acordo de não persecução penal, o órgão ministerial deve reduzir o ajuste a termo escrito e submetê-lo ao Poder Judiciário para a realização da audiência de homologação, não sendo legítimo obstar o cabimento do ANPP com base em formalidade não prevista em lei.
5. Ainda que o ANPP não configure direito subjetivo absoluto do investigado, o exercício da discricionariedade regrada do Ministério Público não pode desconsiderar a finalidade despenalizadora do instituto, nem erigir intercorrências técnicas ou meros equívocos procedimentais em óbice à celebração do acordo, sobretudo diante do relevante impacto da persecução penal na esfera jurídica do acusado.
6. Recurso ordinário provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RAFAEL COELHO CAMPOS contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem nos Autos n.
[trecho intermediário suprimido]
as partes.
E não é só. O acordo de não persecução penal, conforme comando insculpido no § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, deve ser formalizado na forma escrita, de maneira que, havendo concordância expressa com as cláusulas fixadas, por qualquer meio, basta que se reduza a termo, com a assinatura da defesa e do investigado, com a submissão ao Poder Judiciário, neste segundo momento sim, sendo obrigatória a realização de audiência.
Por fim, ainda que a celebração do acordo de não persecução penal não se refira a um direito subjetivo do investigado, o seu cabimento não pode ser obstado por questões meramente formais e não previstas em lei, especialmente diante do impacto que gera na vida do acusado.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para que seja novamente ofertada a proposta de acordo de não persecução penal, suspendendo-se o andamento da ação penal e os efeitos decorrentes do recebimento da denúncia.