ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2238240

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por GERCINO ALVES DE MORAES e por KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ que desafia decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 528/533, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, (II) incidência da Súmula 7 do STJ e (III) divergência jurisprudencial prejudicada.
No presente agravo interno, os agravantes sustentam que, "ao considerar como termo inicial da prescrição a data do saque, desconsiderando os elementos que demonstram o caráter posterior da ciência dos desfalques, a decisão agravada acaba por conferir interpretação restritiva e indevida à ratio decidendi do Tema 1.150, violando o princípio da actio nata e comprometendo o acesso efetivo à jurisdição" (e-STJ fl. 539).
Afirmam, ainda: "a decisão agravada incorre em equívoco ao concluir que os agravantes tinham plena ciência dos desfalques em suas contas PASEP no momento dos saques realizados em 2003 e 2011, imputando-lhes, de forma implícita, o ônus de comprovar o contrário" (e-STJ fl. 539).
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não
[trecho intermediário suprimido]
o recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, havendo os seguintes capítulos autônomos: (I) ausência de ofensa do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, (II) incidência da Súmula n. 7 do STJ e (III) divergência jurisprudencial prejudicada.
Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esses fundamentos, preferindo repisar apenas o mérito da questão (e-STJ fls. 536/544).
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.