DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra acórdão do TRIBUNAL … — REsp REsp 2238262

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º, CPC. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. O Município de Salvador interpôs agravo interno contra decisão que deu provimento à apelação, acolhendo o pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial pela metade.
2. O Município sustenta que o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da TACOM Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda. foi feito equivocadamente pelo cartório, sem seu pedido, e que a condenação aos honorários sucumbenciais deve ser afastada.
3. O juízo de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios citados e extinguiu o feito, com anuência do Município, o que gerou a condenação em honorários advocatícios.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
7. A questão em discussão consiste em saber se a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais à metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, é aplicável quando o exequente concorda com a extinção do feito após exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
8. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, exige prova de que o sócio agiu com excesso de poderes, violação de lei ou contrato social.
9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mero inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente (Súmula 430 do STJ e REsp 1.101.728/SP).
10. No presente caso o Município anuiu com a extinção do feito, atraindo a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que autoriza a redução dos honorários sucumbenciais pela metade quando o exequente concorda com a extinção da execução fiscal, não sendo possível o afastamento da verba honorária.
11. O entendimento pacificado na jurisprudência do STJ confirma a aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC em casos semelhantes (AgInt no REsp 2.043.818/DF e AgInt no REsp 1.696.816/MG).
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reduziu os honorários sucumbenciais pela metade.
13. Tese de julgamento: "A concordância do exequente com a extinção do feito após o acolhimento de exceção de pré-executividade não é capaz de afastar a condenação da verba honorária sucumbencial, mas autoriza a sua redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC."
Dispositivos relevantes
[trecho intermediário suprimido]
a alegação de que outro órgão da Administração Pública, sem personalidade jurídica própria, procedera ao ato processual equivocado.
4. Deveras, a autarquia não providenciou a exclusão do sócio da relação processual nem impugnou a sua citação.
5. Recurso Especial desprovido (REsp 970.086/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 8/10/2009).
No caso, é fato incontroverso nos autos que os nomes dos sócios da empresa executada não foram indicados na petição inicial da execução fiscal (fl. 1), tampouco houve requerimento de redirecionamento do feito executivo contra eles, de modo que, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade de fls. 16-28, as instâncias ordinárias não poderiam condenar o exequente em honorários advocatícios.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a condenação em honorários advocatícios, na espécie.
Intimem-se.
EMENTA