DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, f… — REsp REsp 2238267

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 166):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O PROCEDER. IMPERTINÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ACIONADOS COM A INDICAÇÃO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. ACUSADO QUE, DADA A APROXIMAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATAIS, APRESENTA ATITUDE SUSPEITA E NA SEQUÊNCIA APONTA A PRESENÇA DE ENTORPECENTES NO VEÍCULO. CONTEXTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM E A BUSCA REALIZADAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. " .. Não há falar em nulidade da busca veicular e pessoal quando a abordagem policial atende, satisfatoriamente, às exigências do art. 244 do Código de Processo Penal, fundada na suspeita relatada pelos agentes estatais. .. (TJSC, Apelação Criminal n. 5007484-08.2021.8.24.0064, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 7-3-2023). DOSIMETRIA DA PENA. FASE INTERMEDIÁRIA DO CÔMPUTO. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CÁLCULO ESCORREITO. PRECEDENTES. ESTÁGIO DERRADEIRO. COGITADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). PERTINÊNCIA. APREENSÃO DE DOIS QUILOGRAMAS E QUINHENTOS E OITENTA E UM GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA CONJUNTA DO BINÔMIO NATUREZA/QUANTIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA NO PONTO. PLEITO DE MIGRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA REFERIDA NORMA PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PREJUDICADO. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 186/193).
No recurso especial (e-STJ fls. 204/213), alega a parte recorrente violação do artigo 33,
[trecho intermediário suprimido]
que a quantidade total do entorpecente apreendido (2,581kg de maconha) não justifica a fração máxima de 2/3, devendo a incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas incidir em menor patamar, no caso, 1/2, o que se mostra mais razoável e proporcional.
Dessa forma, mantidos os critérios da Corte de origem, aplicado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzo a reprimenda em 1/2, ficando definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/2, redimensionando a pena final do acusado ARTHUR RENAN DE JESUS para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Intimem-se.
EMENTA