DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA EDUARDA CARDOZO FACUNDES, fundamentado no art — REsp REsp 2238273

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA EDUARDA CARDOZO FACUNDES, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fls. 199-201):
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES SOCIAL. ALEGADA RECUSA DE ADITAMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL COMPROVADO. SERVIÇO EDUCACIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALUNA DO CURSO DE MEDICINA, FINANCIADA INTEGRALMENTE PELO FIES SOCIAL, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A RECORRENTE ALEGOU QUE, APÓS APRESENTAR-SE PARA O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TERIA SE RECUSADO A CONCLUIR O PROCEDIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, SEM DEMONSTRÁ-LOS. PEDIU A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 15.480,00 POR PENALIDADES CONTRATUAIS. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE NÃO HOUVE CONDUTA ARBITRÁRIA DA INSTITUIÇÃO E QUE O SERVIÇO EDUCACIONAL NÃO FOI INTERROMPIDO, MOTIVO PELO QUAL NEGOU OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL QUE ENSEJE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO; E (II) DEFINIR SE A CONDUTA DA RECORRIDA CONFIGURA DANO MORAL E/OU MATERIAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, É OBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL.
4. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ENTRAVE NO ADITAMENTO DO FIES TENHA CAUSADO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, SENDO DEMONSTRADO QUE A MATRÍCULA DA ALUNA FOI REGULARMENTE EFETIVADA EM 17.06.2024.
5. A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE PROCEDER COM O ADITAMENTO, DIANTE DE PENDÊNCIAS RELACIONADAS AO PRÓPRIO FIES, NÃO SE CONFIGURA COMO CONDUTA ARBITRÁRIA OU ABUSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS.
6. O SIMPLES DISSABOR DECORRENTE DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR O LIMIAR DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
7. A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU ABALO CONCRETO À SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, TAMPOUCO INDICOU QUAIS DIREITOS DA PERSONALIDADE TERIAM SIDO EFETIVAMENTE VIOLADOS.
8. NÃO
[trecho intermediário suprimido]
especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal; e o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS DA PROVA E SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ALEGADA RECUSA DE ADITAMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL COMPROVADO. SERVIÇO EDUCACIONAL NÃO INTERROMPIDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.