DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSE ALIRIO ALVES VIEIRA contra o acórdão … — RHC RHC 223849

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSE ALIRIO ALVES VIEIRA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS no HC n. 5624293-97.2025.8.09.0000, que, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, mantendo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoramento eletrônico e afastamento da função pública, proferida nos autos do Processo n. 5588654-19.2025.8.09.0129, em trâmite na comarca de Pontalina/GO.
O recorrente alega que a decisão que determinou as medidas cautelares carece de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos legais para sua manutenção.
Sustenta que a imposição de tornozeleira eletrônica e o afastamento de suas funções públicas são desproporcionais, considerando que o suposto delito de lesão corporal é de menor potencial ofensivo e que o recorrente é primário, possui residência fixa, emprego estável e bons antecedentes.
Aduz que a ausência de prazo para a utilização da tornozeleira eletrônica configura constrangimento ilegal, em afronta à Resolução n. 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a reavaliação da medida a cada 90 dias.
Ressalta que a imposição de medidas cautelares antes mesmo da denúncia configura antecipação de pena, em violação do princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (fls. 113 e 124).
Assevera que a decisão de afastamento das funções públicas não possui nexo funcional com os fatos investigados e que não há qualquer prejuízo à administração pública com a manutenção do recorrente em suas atividades.
Pede, liminarmente, a suspensão das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e afastamento da função pública, com a expedição do competente alvará. No mérito, requer o provimento do recurso para restabelecer o direito de ir e vir do recorrente, sem o uso de tornozeleira eletrônica, e o retorno às suas funções públicas.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás, aduzindo que ratifica o parecer anteriormente lançado, sem apresentar nova argumentação fática ou jurídica (fl. 145).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 151/153) e foram prestadas as informações requeridas ao Juízo de primeiro grau (fls. 158/160).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento, em parte, do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento (fls. 163/181).
É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, em parte.
De início, destaco que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constatou-se que, no dia 18/11/2025, nos autos
[trecho intermediário suprimido]
é prematura, podendo ser reavaliada posteriormente.
A propósito: AgRg no RHC n. 162.853/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 20/6/2022 - grifo nosso).
Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO REVOGADO NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ENVOLVIMENTO EM EPISÓDIOS SEMELHANTES. PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.