DECISÃO NEUBON NASCIMENTO DE LIMA, JOSINALDO DA SILVA AVELINO, MÁRIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR … — AREsp AREsp 2238510

Ementa oficial

DECISÃO
NEUBON NASCIMENTO DE LIMA, JOSINALDO DA SILVA AVELINO, MÁRIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR e EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA agravam conjuntamente a decisão que inadmitiu o recurso especial.
A decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundamentada com base A) na incidência da Súmula n. 7 do STJ (em relação à (a) inviabilização do exercício do contraditório e da ampla defesa, à ocorrência de litispendência e não configuração do delito previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/2003; (b) às circunstâncias judiciais; e (c) à divergência jurisprudencial); B) na incidência da Súmula n. 83 do STJ; C) impugnação de matéria constitucional e D) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial ("divergência com julgado desta corte estadual e com outros proferidos em sede habeas corpus").
Todavia, apesar de a decisão impugnada não ter admitido o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ, nas razões do agravo, a defesa cingiu-se a afirmar que trata-se de correta revaloração da prova, in verbis:
..
OBSTADA A ANÁLISE POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº. 7/STJ
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba quando do exercício do juízo de admissibilidade houve por bem assentar o entendimento de que o trânsito do Recurso Especial esbarra em óbice sumular. Ocorre que a Súmula nº 7/STJ não é aplicável ao presente processo, vez que, não há necessidade de incursão no conjunto fático - probatório. Observe-se o decisum na fração de interesse: ..
Em verdade, a minuta do Recurso Especial traz fatos incontroversos consignados no acórdão recorrido e devidamente trazidos no corpo dos Embargos de Declaração que instou a Corte de origem a manifestar-se sobre elementos importantes ao correto deslinde da controvérsia.
Acrescente-se que, nos presentes autos, data maxima venha, discute-se unicamente questões relativas ao enquadramento jurídico do contexto posto. Nesse sentido, mutatis mutandis, precedentes deste Egrégio Tribunal Superior:
..
Ad argumentandum tantum, por amor ao debate, o presente caso no máximo se enquadraria na situação de revaloração jurídica da prova (ou seja, a discussão orbitaria sobre a consequência jurídica dos elementos já existentes no caso em apreço), situação possível de análise em sede de jurisdição extraordinária: ..
Portanto, data maxima venha, não há qualquer hipótese de óbice sumular, ou seja, não se pretende o revolvimento de matéria fático-probatória, mas a análise das questões jurídicas que orbitam a presente lide. Não se percebe, então, no recurso especial pretensão de alterar as premissas fáticas
[trecho intermediário suprimido]
o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.827.996/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
A petição de agravo ainda deixou de impugnar o argumento de impossibilidade de objurgar matéria constitucional, bem como o de impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de precedentes em habeas corpus.
Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida.
Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
À visto do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA