DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO LEITE DE FREITAS contra acórdão prolatado p… — REsp REsp 2238515

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO LEITE DE FREITAS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no Recurso em Sentido Estrito n. 0021431-27.2024.8.16.0035.
Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121 §2º, IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal (homicídio qualificado) (fl. 887).
Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV DO CP). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITO DE TODOS OS RECORRENTES PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE EXTRAJUDICIAL. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE THIAGO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSES PEDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRATICAMENTE, REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RECORRENTE ANDRÉ E JOSÉ NIVALDO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE VIABILIZAM A PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NO RECURSO DO RECORRENTE THIAGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE EXAURIENTE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (fl. 1049)
Sobreveio o presente recurso especial (fls. 1128/1132), interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em que a defesa suscita, além do dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 226 do CPP, alegando, em síntese, que não foram respeitados os requisitos legais exigidos para o procedimento de reconhecimento pessoal, que se deu apenas por meio de fotografias.
Requer o provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e, consequentemente, impronunciado o recorrente por insuficiência probatória.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (fls. 1135/1137).
Admitido o recurso especial, os autos vieram à esta Corte (fls. 1139/1141).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial e, se conhecido, pelo seu desprovimento, conforme ementa a seguir:
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS
[trecho intermediário suprimido]
O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo.
3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) g.n.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA