DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus , interposto por PATRIQUE PAIM RODRIGUES, contra acórdão … — RHC RHC 223867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus , interposto por PATRIQUE PAIM RODRIGUES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Colhe-se dos autos que a prisão preventiva do recorrente foi decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06.
Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal Estadual denegou a ordem e manteve a custódia cautelar (e-STJ, fls. 46-49). Eis a ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Vítor Furtado Almeida em favor de Patrique Paim Rodrigues, preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade da prisão preventiva, diante das alegações de ausência de fundamentação, falta de contemporaneidade e desproporcionalidade da medida, com pedido de substituição por cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As investigações conduzidas pela Divisão de Investigação Criminal de Caçador revelaram a atuação do paciente como colaborador direto de Maykon Jeisson dos Santos, realizando entregas de drogas e transportando entorpecentes, além de ser indicado aos compradores como responsável pelas negociações. Conversas interceptadas confirmaram sua participação ativa no esquema criminoso. 4. A decisão que converteu e manteve a prisão em preventiva apresentou fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos da investigação, que demonstram a gravidade da conduta e o risco de continuidade delitiva, sobretudo diante das condenações anteriores do paciente por crimes de roubo e da existência de processos em andamento por tráfico de drogas. 5. A alegação de ausência de contemporaneidade não procede, pois os fundamentos da custódia permanecem atuais. Igualmente, o prognóstico de pena inferior a quatro anos não é suficiente para afastar a medida, já que se trata de mera conjectura, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nem suficientes, considerando a inserção do paciente em associação criminosa estável, a reincidência em práticas delitivas e a gravidade concreta dos fatos apurados. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
Nesta Corte, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva,
[trecho intermediário suprimido]
flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação" (RHC 98.483 /MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). 4. Não há falar em ausência de contemporaneidade da custódia, haja vista que a identificação e prisão dos Acusados decorre de extensa investigação de organização criminosa, com a realização de interceptações telefônicas, buscas e apreensões e compartilhamento de dados. Além disso, foi ressaltado que há suspeita de que a prática delitiva tenha se perpetuado, sem olvidar o risco concreto de reiteração criminosa do Agravante apontado no decreto prisional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.201/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA