ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2238790

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 937, VIII, DO CPC. PEDIDO NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL. PREJUÍZO. EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que não apreciou o pedido de retirada de pauta virtual, não possibilitou a sustentação oral e, posteriormente, negou provimento ao agravo de instrumento.
2. Recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão estadual e determinar a renovação do julgamento, assegurando-se ao patrono da recorrente o direito de sustentação oral.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por BEATRIZ CARVALHAES CHERTO, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere, em parte, a tutela para determinar o recálculo das mensalidades vencidas em nov/2024 em diante, sem o reajuste por faixa etária - Pretensão da autora em também afastar os reajustes com base na variação dos custos médicos e hospitalares e de obter o recálculo das mensalidades desde 2004, suspendendo-se todos os reajustes abusivos e a fixação da mensalidade em R$ 1.841,81, de acordo com os índices da ANS - Em análise sumária, não foi verificada a abusividade nos reajustes financeiros, ante a impugnação genérica feita pela autora - Índices aplicados no passado e já consolidados no tempo - Risco de dano de difícil ou impossível reparação não demonstrado - Contexto que anima seja respeitado o contraditório - Impugnações realizadas que devem ser melhor dirimidas durante a fase instrutória - Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Não provimento." (e-STJ, fl. 30)
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 36-40).
Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação para a sessão de julgamento, em hipóteses previstas em lei, não é mera formalidade dispensável.
IV. Dispositivo
7. Recurso provido para anular os atos processuais para os quais a parte recorrente não tenha sido intimada, notadamente o julgamento do agravo de instrumento, que deverá ser refeito, nos termos recomendados.
provimento
(REsp n. 2.190.575/MT, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para cassar o acórdão estadual e determinar a renovação do julgamento, assegurando-se ao patrono da recorrente o direito de sustentação oral.
E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.
É como voto.