DECISÃO Cuida-se de recurso especial de AIRTON CARNEIRO FILHO contra acórdão proferido pela 1ª Turma d… — REsp REsp 2238804

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial de AIRTON CARNEIRO FILHO contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Penal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no bojo do Processo n. 0008889-73.2019.8.14.0401.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado e condenado pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal - CP, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com fixação de reparação mínima no valor de 10 salários-mínimos (fls. 446/447 e 536).
Recurso de apelação foi provido em parte para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo a condenação e o valor mínimo indenizatório (fls. 414/434). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. DA ABSOLVIÇÃO E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE, LUTADOR DE ARTES MARCIAIS, AGREDIU À VÍTIMA COM DIVERSOS SOCOS, FICANDO ESTA GRAVEMENTE LESIONADA E TENDO QUE PASSAR POR CIRURGIA, COMO RESTOU COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL, APTO A CONSTATAR AS LESÕES, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA, POIS O AGENTE HÁ QUE SE UTILIZAR MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM, E, NO CASO DOS AUTOS, SE OBSERVA QUE O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA TÃO SOMENTE POR ELA TER ESTACIONADO SEU VEÍCULO NA FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA E SE NEGADO A SAIR POR NÃO ESTAR IMPEDINDO SUA CIRCULAÇÃO E TAMPOUCO O ACESSO À SUA GARAGEM. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A LEGÍTIMA DEFESA, MORMENTE ANTE A TOTAL FALTA DE PROPORCIONALIDADE NA REAÇÃO, CONFIGURANDO EXCESSO, E NÃO USO MODERADO DO MEIO APTO A REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, QUE SEQUER HOUVE. PROVA DOS AUTOS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA APELANTE, INVIABILIZANDO A ACOLHIDA DO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO. DAS QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAI CONSIDERADAS COMO NEGATIVAS PELO MAGISTRADO APENAS DUAS SE APRESENTAM ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADAS E, PERMANECENDO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, IMPOSSÍVEL É A REDUÇÃO A PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA QUE PASSA A SER DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR COMINADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. CONSOANTE DISPÕE O ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL: "SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME". COM A
[trecho intermediário suprimido]
983/STJ. Ainda, embora tenha sido formulado pedido de fixação de indenização na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, tampouco realizada instrução específica, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
5. Recurso desprovido.
(REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025, grifo nosso)
Ora, como no caso dos autos não houve pedido expresso na denúncia acerca da indenização pela prática delitiva e não se trata o caso dos autos de crime em situação de violência doméstica ou familiar, impõe-se o afastamento desta indenização, conforme o entendimento consolidado desta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima fixado pelas instâncias ordinárias.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA