DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ROBERTO CARLOS GONCAL… — RHC RHC 223885

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ROBERTO CARLOS GONCALVES DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no HC n. 1.0000.25.271033-0/000.
Consta que o paciente foi preso em flagrante delito, custódia posteriormente convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 306 da Lei n. 9.503/1997, art. 21, §2º do Decreto-Lei n. 3.688/41, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006 e art. 147, §1º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem.
Nas razões recursais, alega a Defesa, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, notadamente porque no caso em análise não foram impostas medidas protetivas em desfavor do recorrente.
Argumenta que a liberdade é regra, sendo a prisão medida excepcional, e que no caso seria cabível a imposição de medidas protetivas antes da decretação da custódia cautelar do réu.
Aduz a inexistência de motivação concreta e que não foram demonstrados concretamente as razões pelas quais não seria possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Assevera que o recorrente é primário, com residência fixa, evidenciando, assim, a suficiência das medidas alternativas ao cárcere.
Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de conceder ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade, com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público, às fls. 188/185, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, somente se legitima quando a decisão judicial que a impõe está amparada em fundamentação concreta. Essa fundamentação deve demonstrar, de forma inequívoca, a presença conjunta de dois requisitos cumulativos, extraídos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O primeiro requisito é a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. O segundo é o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do acusado, que deve se materializar em risco efetivo à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Na espécie, o Juízo de primeiro grau ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o fez com base nos seguintes fundamentos (fls. 88/97; grifamos):
Consoante se infere do APFD, os fatos ocorreram na data de 26 de julho de 2025, na Rua Valdomiro da Silva Catapreta,
[trecho intermediário suprimido]
suscitada na insurgência, o que impede a manifestação originária desta Corte sobre a matéria em virtude da supressão de instância.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
(..)
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025).
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA