DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE EDSON MARCELINO … — RHC RHC 223886

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE EDSON MARCELINO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n.1.0000.25.259892-5/000, assim ementado:
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - VIA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não sendo possível vislumbrar com clareza a ocorrência de patente constrangimento ilegal, demonstrado por prova pré-constituída, necessária a denegação da ordem. (e-STJ, fl. 141)
.
Nesta sede, o recorrente alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do aditamento da denúncia, que não teria se respaldo em elementos novos ou omissão anterior.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declarar nula a decisão que recebeu o aditamento à denúncia.
A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 171).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 173-834), o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 841-845).
É o relatório.
Decido.
O Tribunal de Justiça assim entendeu acerca da alegação de nulidade do aditamento à denúncia:
"Não é possível o acolhimento do pleito de nulidade da decisão por não implicar flagrante constrangimento ilegal.
A decisão que fundamentadamente reconhece a possibilidade de aditamento da denúncia após a instrução criminal, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, não pode ser considera teratológica. Além disso, a tese de nulidade deverá ser adequadamente arguida e examinada nos autos principais, sobretudo em caso de eventual interposição de recurso.
O reconhecimento de eventual constrangimento ilegal, decorrente de decisão que recebeu o aditamento de denúncia, exige exame aprofundado das provas produzidas durante a instrução, o que é incabível em sede de Habeas Corpus.
Assim, não é possível evidenciar patente constrangimento ilegal, devidamente demonstrado por prova pré-constituída, a ser reconhecido em Habeas Corpus. Ademais, se realmente operada, poderá ser a ilegalidade reconhecida em eventual recurso, se pronunciado o paciente" (e-STJ, fls. 131-164).
Da análise do acórdão impugnado, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior:
"(..).
4. Quanto ao
[trecho intermediário suprimido]
de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.
(..)."
(AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
"(..).
5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA