ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2238885

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (art. 15, § 1º, III, "e", introduzido pela Lei n. 12.973/2014, e art. 20, I, com redação dada pela Lei Complementar n. 167/2019, da Lei n. 9.249/1995." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de todos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art.256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina (com ressalva quanto à redação da questão controvertida), Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMENTA
Ementa. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. IRPJ. CSLL. Lucro presumido. Transmissão de energia elétrica. Coeficiente de presunção (arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995).
I. Caso em exame
1. Recursos representativos de controvérsia relativa ao coeficiente de presunção aplicável às receitas do serviço de transmissão de energia elétrica para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base no lucro presumido.
II. Questão em discussão
2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos.
III. Razões de decidir
3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
4. A controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos diz respeito ao coeficiente de presunção aplicável às receitas do serviço de transmissão de energia elétrica para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
[trecho intermediário suprimido]
de concessão de transmissão de energia elétrica, em que haja obrigação imposta à contratada de construir e manutenir a rede de transmissão (concessão de serviço público precedida de execução de obra pública - art. 2º, III, da Lei 8.987/95).
Nesse contexto, apresento ao douto Colegiado a seguinte sugestão redacional para a controvérsia trazida ao presente caso:
Definir se a alíquota de 32%, prevista nos arts. 15, III, e, e 20, I, da Lei 9.249/1995, aplica-se para a apuração do IRPJ e da CSLL devidos pelas concessionárias de serviço de transmissão de energia elétrica, na hipótese em que os contratos firmados para a concessão desse serviço público estipulem a obrigação de a contratada construir, entregar, operacionalizar e manter as instalações de transmissão.
ANTE O EXPOSTO, concordando com a necessidade da afetação, proponho, contudo, seja considerada a adoção da redação acima, com as sempre homenagens devidas à e. Relatora.
É o voto.