DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Laura de Oliveira Rosa com fundamento no art — REsp REsp 2238917

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Laura de Oliveira Rosa com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 538):
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO QUE FIXA O INPC. TEMA 810, DO STF. TEMA 1170, DO STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a definição dos consectários legais, estipulando o INPC como índice de correção monetária.
2. A Suprema Corte tem se posicionado no sentido de que muito embora a tese aprovada em repercussão geral no Tema 1.170 "se refira expressamente aos juros moratórios, extrai-se do inteiro teor da manifestação da Presidência do STF que a matéria em discussão também abrangerá a correção monetária" (RCL 58972/AGR/SC, Rel. Min Gilmar Mendes) e RCL 56999/PR, Rel. Min Cristiano Zanin. Entretanto, não se verifica a possibilidade de reabertura da execução para o pagamento de saldo remanescente de correção com base na tese do Tema 1.170/RG.
3. Apresentados os cálculos da execução, com oportunidade das partes debaterem, a parte autora manifestou concordância e a execução foi extinta por sentença. Assim, não há direito à complementação, já que operada a preclusão.
A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 502, 505, I, 509, § 4º, e 535 do CPC. Sustenta que (fls. 543/544):
O acórdão recorrido violou diretamente os dispositivos legais acima mencionados ao negar validade à pretensão da exequente de promover execução complementar fundada em entendimento posterior firmado em sede de repercussão geral pelo STF (Temas 810 e 1.170).
Conforme jurisprudência do STJ, não há coisa julgada sobre índice de correção inconstitucionalmente aplicado:
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Aduz, ainda, que (fl. 545):
O entendimento adotado pelo TRF4 destoa da orientação de outros tribunais e da jurisprudência do STJ que tem admitido execução complementar para adequação dos índices de correção mesmo após a extinção da execução principal, especialmente quando fundada em decisões posteriores de repercussão geral.
Sem contrarrazões.
Em juízo de retratação quanto aos Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem manteve seu julgado em acórdão assim ementado (fl. 578):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. TEMA 1170/STF. COISA
[trecho intermediário suprimido]
permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes.
5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.679.411/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 29/5/2025.)
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA