ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 223901

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO EM CURSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE RESTRITA À PROVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a custódia cautelar do agravante, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em contexto de tráfico de drogas.
2. O agravante alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e à Resolução n. 484/2022 do CNJ, além de cerceamento de defesa pela ausência de acesso às imagens utilizadas na identificação.
3. Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, sustentando inexistência de indícios concretos de autoria e ausência de fundamentação idônea na decisão agravada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando: (i) a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial; (ii) a suposta ausência de acesso às imagens utilizadas na identificação; e (iii) a existência de indícios concretos de autoria e periculosidade que justifiquem a custódia cautelar.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada destacou que, embora o reconhecimento fotográfico deva observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, sua eventual nulidade não contamina os demais elementos probatórios autônomos e regularmente produzidos sob o crivo do contraditório.
6. O Tribunal de origem apontou a existência de indícios autônomos de autoria, como imagens do local dos fatos e depoimento de testemunha que identificou o agravante como o indivíduo que aparece nas filmagens conduzindo o veículo da vítima para ser
[trecho intermediário suprimido]
com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma a natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime. A validade da medida exige que a decisão judicial se apoie em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (AgRg no RHC n. 216.244/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025). Como exposto, no presente caso a prisão está justificada na necessidade da medida em elementos factuais, de modo que não há ilegalidade.
Assim, as teses enfrentadas e reiteradas no presente agravo regimental não trazem elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, portanto, a preservação do entendimento ali firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.