DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRF S.A — REsp REsp 2239116

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRF S.A. com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação ordinária, visando afastar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo e à integração do ativo imobilizado, nas quais atua como consumidora final, antes da disciplina por lei complementar federal. Deu-se, à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A apelação foi parcialmente provida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.093, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE DIFAL DE ICMS SEM A EDIÇÃO DE NORMATIVO REGULADOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RESPEITADO. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA. NÃO INSERÇÃO NA RESSALVA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FIXAÇÃO DO TEMA 1.093. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS SITUADO NO ESTADO DE ALAGOAS TÃO SOMENTE ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022; COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PORVENTURA DISPENDIDOS NESSE PERÍODO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A BRF S.A. alega violação dos arts. 489, II e § 1º, IV; 141; 492; 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita, porque o acórdão teria analisado questão de anterioridade tributária, alheia à lide, sem enfrentar os argumentos centrais relativos à impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL, antes da Lei Complementar n. 190/2022, nas aquisições interestaduais destinadas a uso e consumo e ativo
[trecho intermediário suprimido]
prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA