DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de ANDREIA PEREIRA LIMA BERN… — RHC RHC 223924

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de ANDREIA PEREIRA LIMA BERNARDO contra decisão monocrática de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Es tado do Paraná, no Habeas Corpus n. 0103671-47.2025.8.16.0000.
Narra a defesa que, em 09/09/2025, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência da paciente, no âmbito da investigação contra André Luiz Hosti Vieira, genro da filha da paciente.
A referida diligência resultou na apreensão de um simulacro de arma de fogo (revolver de airsoft), sem que outros elementos ilícitos fossem encontrados.
A defesa alega que a execução do mandado foi violenta, com danos à residência, e que não havia justa causa concreta para a medida, considerando que não mantém relação com o investigado.
Argumenta ter ocorrido violação de domicílio e aponta a carência de fundamentação do mandado de busca e apreensão.
Além disso, informa que foi protocolada representação disciplinar perante o Poder Judiciário e o Ministério Público, havendo temor de represálias injustificadas, como eventual prisão ilegal.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele derivadas; a suspensão imediata dos efeitos da decisão denegatória do TJPR e abstenção de novas incursões domiciliares sem justa causa concreta; e o desentranhamento das provas obtidas na diligência.
No mérito, pleiteia o trancamento do procedimento investigatório contra a paciente.
É o relatório.
Decido.
Não se admite a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida por integrante do Tribunal de origem, uma vez que tal pronunciamento está sujeito a agravo interno. Nessa hipótese, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Acerca do tema:
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I - O habeas corpus impetrado neste STJ investia contra denegação de liminar na origem, razão pela qual foi liminarmente indeferido pela Presidência deste STJ.
II - Ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente (Súmula n. 691, STF), seja pela indevida supressão de instância, seja pela necessidade de revolvimento de fatos e provas.
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 879.591/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
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1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que
[trecho intermediário suprimido]
de identifica máculas na diligência. Consoante atestado no boletim de ocorrência, a providência ocorreu dentro da normalidade e, ao final, foi entregue ao morador da casa uma cópia de auto de apreensão do objeto confiscado no imóvel, qual seja, um simulacro de arma de fogo, muito parecido a um artefato balístico verdadeiro.
A insatisfação da impetrante/paciente com a execução da providência cautelar e o protocolo de reclamações perante órgãos estatais, não são, em um primeiro momento, suficientes para expedir salvo conduto preventivo, sobretudo porque não há ameaça à liberdade do direito de locomoção.
Logo, não se vislumbra, de imediato, o e o necessários para opericulum in mora fumus boni iuris deferimento da medida, de sorte que, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a liminar.
Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA