DECISÃO Vistos — REsp REsp 2239288

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 1659/1666e):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO: ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA COBRANÇA DO ISS NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. APLICAÇÃO DO ART. 3º, XX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E DO ART. 61, XVIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1680/1686e).
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
- Art. 1.022, II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil - o acórdão recorrido incorreu em omissão ao desconsiderar "que o recolhimento do ISSQN deveria ter sido realizado apenas nos moldes" suscitados pelo recorrente (fl. 1708e) e não reconhecer a jurisprudência do STJ referente à necessidade de convênio para que o ISS não seja recolhido pelo prestador de serviços; e
- Art. 3º da Lei Complementar 116/2003 - "o art. 3º, caput, da LC n. 116/2003, trouxe uma regra geral segundo a qual o sujeito ativo do ISS é o município do estabelecimento do prestador", o que se aplicaria ao processo em exame (fl. 1693e).
Com contrarrazões (fls. 1718/1731e), o recurso foi inadmitido (fls. 1732/1735e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1773e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:
i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou,
[trecho intermediário suprimido]
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019).
Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA