DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A com fundam… — REsp REsp 2239308

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, a sociedade contribuinte ajuizou ação anulatória, visando afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre: i) receitas de serviços prestados a tomadores no exterior, sob alegação de exportação de serviços; e ii) receitas de garantias (aval, fiança, anuência e congêneres), sob alegação de não se tratar de "serviço". Deu-se, à causa, o valor de R$ 7.845.715,21 (sete milhões oitocentos e quarenta e cinco mil setecentos e quinze reais e vinte e um centavos).
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a ação, para determinar a retificação dos critérios de juros e correção monetária. A apelação da Fazenda Pública foi provida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, negando-se provimento ao recurso da particular, para julgar improcedente a ação. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ISS EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRODUÇÃO DE PROVAS O Magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensá-la caso entenda desnecessária, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara No caso dos autos, a matéria não demanda perícia Elementos existentes nos autos que se mostram suficientes para a análise da matéria impugnada. ISS SOBRE EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - Pretensão do reconhecimento da não incidência de ISS sobre exportação de serviços, nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Federal nº. 116/2003 Impossibilidade Serviços prestados pela autora que se enquadram no item 10.02 da lista de serviços da Lei Complementar Federal nº. 116/2003 e da Lei Complementar Municipal nº. 13.701/2003 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer) Documentos juntados aos autos que não demonstram que o resultado dos serviços prestados se verifica no exterior Presunção de legitimidade e veracidade dos autos de infração não elidida Serviços que são desenvolvidos no Brasil e cujo resultado ocorre no território nacional Incidência de ISS Inteligência do artigo 2º, parágrafo único da LC 116/2003. ISS SOBRE CONTAS DE "RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS" Receitas sujeitas à incidência do ISS Tributação com base no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº
[trecho intermediário suprimido]
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
6. Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados conforme a legislação vigente à época da prolação da sentença. No caso em tela, a sentença data de 18.8.2016, portanto aplicável às regras contidas no CPC de 2015.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.263.197/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Majoro em 1% (um ponto percentual) em cada uma das faixas do §3º, do art. 85,CPC, os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA