ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2239366

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SINISTRO. INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra a decisão (e-STJ fls. 581-584) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para corrigir erro material e sanar a omissão no tocante ao valor dos danos morais (e-STJ fls. 605-606).
Nas razões do agravo (e-STJ fls. 614-622), a parte agravante sustenta, em síntese, que:
(i) seria desnecessária a análise de fatos e provas para a solução da matéria em debate, sob o argumento de que " a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 617); e
(ii) seria inaplicável, à hipótese, a Súmula nº 284/STF, pois "não há falar em deficiência na fundamentação, apta a atrair a Súm. 284/STF, quando o recorrente expõe argumentos claros e suficientes à plena compreensão da controvérsia" (e-STJ fl. 620).
Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente.
A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 628-631).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SINISTRO. INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS.
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 19/2/2009, DJe 25/3/2009).
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
I - Há patente deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.
II - A discussão quanto à obediência à ordem judicial de exibição de documentos demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte.
III - Agravo improvido" (AgRg no Ag 1044217/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2008, DJe 30/9/2008).
Assim, não prosperam as alegações postas no agravo, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.