DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CANABRAVA ENERGETICA S.A — REsp REsp 2239460

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CANABRAVA ENERGETICA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 104-115):
Agravo de Instrumento. Execução de Sentença Arbitral. Acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Redução do valor da multa por rescisão contratual fixada na sentença arbitral. Matéria objeto de outro Agravo de Instrumento ainda não julgado, mas que teve o pedido de concessão do efeito suspensivo indeferido. Execução da multa reduzida. Nova Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Alegação de que a correção monetária do valor da multa e das custas e honorários arbitrais deveria ser pelo índice do TJ/RJ e não pelo IGP-M. Irresignação que não deve ser acolhida. Matéria preclusa, pois não foi objeto da primeira Impugnação ofertada pelo Agravante, inclusive, na própria memória de cálculos apresentada pelo Recorrente foi adotado como indexador o IGP-M. A Agravante deve arcar com as despesas processuais, pois não efetuou o pagamento a que foi condenado na sentença arbitral, tornando necessária a intervenção judicial para fazer valer a autoridade do Juízo Arbitral. Na hipótese em apreço, como não houve pagamento voluntário, também é devida a multa e os honorários de advogado, ambos de dez por cento, previstos no art. 523, § 1º do CPC. Manutenção do decisum agravado que fixou, corretamente, os parâmetros a serem adotados pelo contador Judicial para apurar o valor exequendo. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 203-213).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas no art. 1º da Lei n. 6.899/1981, 223, 278, 507 e 1.000 do CPC, 394 do Código Civil e 85, § 16, e 82, § 2º, do CPC, sustentando que, por se tratar de débito judicial fixado em decisão que reduziu a multa, a atualização deve observar o índice oficial empregado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e não o IGP-M, que não há preclusão porque a segunda impugnação refere-se ao cumprimento da decisão judicial superveniente, distinta da sentença a
[trecho intermediário suprimido]
fixados em quantia certa, os juros fluem do trânsito em julgado da decisão válida e que é indevido o reembolso de custas iniciais do cumprimento de sentença diante da sucumbência da exequente e da fixação de honorários em favor da recorrente.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 311-328).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 336-340), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 403-420).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA