DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LEOVEGILDO DOS SANTOS BATISTA contra acórd… — RHC RHC 223947

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LEOVEGILDO DOS SANTOS BATISTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0075767-52.2025.8.16.0000).
Infere-se dos autos que o paciente, preso em flagrante em 21/6/2025, foi denunciado por infração ao art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 (1º Fato) e ao art. 306, caput, c/c o § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/1997 (2º Fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 158/160).
O Tribunal de origem denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 106/107):
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 - 1º FATO) E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB - 2º FATO). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADUZIDA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A FIXAÇÃO QUE SE APRESENTA IRRELEVANTE SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERICULOSIDADE CONCRETA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ADUZIDO "VÍCIO DE VONTADE" DEVIDO À CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AUTORIZADO DE FORMA EXPRESSA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DE QUALQUER ILÍCITO. CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO FRANQUEIAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO PARA DOR LOMBAR NA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa ausência de fundamentação contemporânea da custódia cautelar.
Afirma que "o acórdão recorrido ignora o fato contemporâneo mais relevante dos autos: o Recorrente possui vínculo empregatício formal como "Movimentador de Mercadorias" na empresa S. A. Moageira e Agrícola (CNPJ nº 78.143.146/0003-45), conforme documentado e corroborado nos autos" (e-STJ fl. 128).
Diz, ainda, que "a jurisprudência desta Colenda Corte, em seus julgados mais garantistas, tem rechaçado a manutenção de prisões baseadas unicamente em registros passados, sem a demonstração de um perigo real e iminente" (e-STJ fl. 129).
Destaca as condições pessoais favoráveis, defendendo a aplicação de cautelares alternativas.
Requer,
[trecho intermediário suprimido]
a prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do CPP, sendo vedada a substituição da prisão por medidas cautelares quando estas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e evitar novos crimes.
5.A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou trabalho lícito, não afasta a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e da contumácia delitiva do recorrente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (AgRg no HC 888.639/SP, 6ª Turma).
IV. DISPOSITIVO
6.Recurso desprovido.
(RHC n. 201.252/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem os fatos acima delineados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
EMENTA