DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Sérgio Maurício de Carvalho com fundamento no art — REsp REsp 2239485

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Sérgio Maurício de Carvalho com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 44):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POUPANÇA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.
1. É admissível a penhora de verba salarial do devedor para pagamento de dívida, independentemente da sua natureza, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ.
2. Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC/15.
3. Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes.
4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A parte recorrente aponta violação aos arts. 833, IV e X do CPC. Sustenta, em resumo, que: "contrário ao entendimento consolidado desta Corte de Justiça na aplicação do dispositivo de lei federal tido por violado, o Acórdão, mesmo diante da demonstração de que se tratava de Conta-Poupança, com valor abaixo de 40 salários-mínimos, optou por ignorar a disposição legal confirmando que o valor penhorado deveria subsistir, sob a alegação de que não houve a demonstração do caráter de conta poupança" (fl. 83).
Contrarrazões ofertadas às fls. 99/103.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Na espécie, verifica-se que uma das questões trazidas a debate no especial apelo diz respeito à definição se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
Ocorre que essa matéria foi afetada pela Corte Especial do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285 - Recursos Especiais 2.015.693/PR e 2.020425/RS, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da
[trecho intermediário suprimido]
sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.
Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Juízo de origem, a qual apenas se esgotará após decidido o tema afetado como repetitivo, oportunidade em que a Corte local, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.285 - Recursos Especiais 2.015.693/PR e 2.020425/RS.
Publique-se.
EMENTA