DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCUS VINICIUS OLIVE… — RHC RHC 223982

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCUS VINICIUS OLIVEIRA BARROSO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2216234-68.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10/7/2025, custódia posteriormente convertida em prisão preventiva em 11/7/2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Eis a ementa do acórdão (fl. 109):
"Ementa. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada."
Nas razões do presente recurso, sustenta a defesa a inidoneidade dos fundamentos adotados para a decretação e manutenção da prisão preventiva, afirmando tratar-se de motivação genérica e abstrata, sem lastro em elementos concretos dos autos.
Aponta a desproporcionalidade da segregação diante da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
Afirma ser inadequada a valoração do exercício de cargo de assessor parlamentar como fator agravante sem base empírica.
Por fim, alega ausência de demonstração específica do periculum libertatis, notadamente inexistência de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, destacando condições pe ssoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito).
Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
O recurso não deve ser conhecido.
Isso porque no HC n. 1.030.221/SP, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 28/8/2025, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora recorrente, desafiando o mesmo acórdão proferido pelo TJSP no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa.
5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço o recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA