ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2240007

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece a jurisprudência no sentido de que, em respeito à soberania dos vereditos, uma vez proferida sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não é possível a simples exclusão de qualificadora quando a Corte de apelação discordar da fundamentação jurídica de sua incidência. Eventual discussão de mérito a seu respeito somente pode se pautar na manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, na forma do art. 593, III, "d", do CPP, resultando em submissão do réu a novo julgamento pelos jurados (e não em decote da qualificadora) caso constatada a contrariedade (AgRg no AREsp n. 2.008.350/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.). Precedentes.
2. Contudo, na hipótese, a Corte de origem, ao dar provimento parcial ao recurso da defesa, decidiu que, no caso concreto, de crime de trânsito, praticado com suposto dolo eventual, não se poderia concluir que tivesse o agente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar de propósito uma eventual defesa das vítimas, decotando a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, pela incompatibilidade entre o dolo eventual com o recurso que impossibilita a defesa da vítima (surpresa).
3. Nessa linha, quanto à compatibilidade do dolo eventual com o recurso que impossibilita a defesa da vítima, tem prevalecido, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, não ser possível a incidência da referida qualificadora. De fato, tratando-se de crime de trânsito, com dolo eventual, não se poderia concluir que tivesse o paciente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. (HC 308.180/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
[trecho intermediário suprimido]
pensamentos mais espúrios nas redes sociais. Não temeu a reprovação social, muito pelo contrário, adotou comportamento que o levou ao orgulho, uma vez não se intimidou com absolutamente nada", não há elementos concretos nos autos que comprovem tais afirmações, de forma que entendo que os motivos "não restaram plenamente demonstrados, inclusive não foram quesitados e remetidos para apreciação pelo conselho de sentença, não podendo ser negativada essa vetorial", como bem registrou a togada sentenciante.
Assim, no ponto, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para considerar tal vetor como negativo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Dessa forma, deve ser mantida a pena-base como fixada pelas instâncias de origem.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.