ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2240030

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. O decisum embargado não foi omisso porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos para o não provimento do agravo regimental.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 564-567, em que neguei provimento ao agravo regimental, para manter o percentual de redução da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa alega que, "a luz dos julgados desta Corte, em quantidades semelhantes de drogas - e até mesmo superiores - este Eg. STJ aplicou fração superior ao aplicado na hipótese dos autos" (fl. 576).
Afirma também que, "em que pese a menção a uma arma de fogo e munições apreendidas junto com as substâncias, foi apontado no Agravo Regimental que tais fatos foram valoradas como condutas autônomas ao denunciar o Embargante pelo crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/03", desta forma, "é ilegal a dupla valoração de tal circunstância para modular a fração do tráfico privilegiado" (fl. 578).
Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o esclarecimento das omissões apontadas.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. O decisum embargado não foi omisso porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos para o não provimento do agravo regimental.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos para o não provimento do agravo regimental.
Para tanto, destacou que a instância de origem - dentro de seu livre convencimento motivado - fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/5 (quantidade e variedade de droga apreendida, qual seja, 67,17 g de haxixe, 16,8 g de maconha, 44,4 g de cocaína e 387 comprimidos de ecstasy, além da apreensão de balança de precisão, um revólver da marca Rossi, calibre .38 e 8 munições intactas, calibre .38), não havendo, assim, contrariedade ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Dessa forma, uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração - omissão , ambiguidade, contradição ou obscuridade -, não identifico a apontada violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.