DECISÃO Vistos — REsp REsp 2240076

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado (fls. 79/89e):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITO NÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 25, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.112/83 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tratando-se de infração aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, uma multa administrativa, não há que se falar em cobrança da multa moratória prevista no §1º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 3.112/83.
2. Recurso conhecido e provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 107/125e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
- Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - "ao negar provimento aos referidos Embargos de Declaração, o v. acórdão relativo ao ID de n.º 8107236 deixou de enfrentar" a alegada violação ao art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980, incorrendo "em negativa de prestação jurisdicional" (fl. 141e); e
- Art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 - o acórdão recorrido excluiu a "multa moratória de 30% trinta por cento do crédito municipal inscrito em dívida ativa" (fl. 132e) pelo fato de não ser crédito tributário.
Com contrarrazões (fls. 150/162e), o recurso foi inadmitido (fls. 163/167e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 214e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:
i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e
iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado
[trecho intermediário suprimido]
do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA