DECISÃO Vistos — REsp REsp 2240215

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela UNIÃO e por PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 142e):
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO TRF4. LEI N.º 14.230. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 17, § 4º-A, DA LEI 8.429/1992. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA (ART. 2º DA LEI 7.347/1985). PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
1. O art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992, incluída pela Lei 14.230/2021, traz regra de competência no sentido de que a ação civil de improbidade administrativa deve tramitar no foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. Trata-se de competência funcional e, portanto, absoluta, incidindo a hipótese prevista na parte final do art. 43 do CPC. Precedentes da Segunda Seção deste Tribunal.
2. Matéria que deve ser declarada de ofício, com aplicação imediata aos processos em curso da nova regra, uma vez que ocorrida alteração em regra de competência absoluta. A manutenção do processo em trâmite em juízo incompetente revela-se prejudicial ao próprio andamento da ação de improbidade administrativa.
3. Fragilidade na justificação da competência do Juízo por conexão entre ilícitos, sob pena de concentração da maioria das potenciais fraudes licitatórias e/ou pagamento de propinas numa única ação ou uma vara da Justiça Federal (o que aliás tem ocorrido), visto que os prestadores de serviços e executores de obras repetem-se em vários contratos públicos por todo o país e nas diferentes esferas federativas.
4. Reconhecida de ofício, a incompetência absoluta do juízo. Determinação de remessa do processo ao órgão judiciário competente (Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, junto à Justiça Federal da 2ª Região).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 192/199e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a União e o Ministério Público Federal apontam ofensa ao art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992, alegando, em síntese, não subsistir razão para o declínio da competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, porquanto o regramento previsto na Lei n. 14.320/2021 não implicou alteração do critério definidor de
[trecho intermediário suprimido]
competência relativa, a qual, vale frisar, nem sequer poderia ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, nos moldes da Súmula n. 33/STJ.
Assentada a competência do Juízo Federal de Curitiba e reformado o acórdão recorrido, restam prejudicadas as alegações de PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS, cuja análise pressupunha o reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 253, II e III, do RISTJ, CONHEÇO dos Agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, DAR PROVIMENTO às insurgência da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito, restando, por conseguinte, PREJUDICADAS as demais teses suscitadas no Recurso Especial de PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA