DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SÉRGIO APARECIDO CAMPOLONGO, contra acórdã… — RHC RHC 224033

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SÉRGIO APARECIDO CAMPOLONGO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no HC n. 2238402-64.2025.8.26.00 00 e assim ementado (e-STJ fl. 65):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE MEIO DE TRANSPORTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Sergio Aparecido Campolongo, alegando constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva, por parte da MM. Juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da custódia cautelar, considerando as alegações de ausência dos requisitos para sua manutenção e de presença de condições pessoais favoráveis do increpado. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, além de elementos concretos que indicam a gravidade das condutas e o risco à ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a segregação provisória. IV. Dispositivo 5. Ordem denegada.
Consta dos autos que a prisão preventiva do ora recorrente, SÉRGIO, foi imposta pelo juízo de primeiro grau, devido aos indícios de que o seu irmão, EDSON, teria perpetrado diversos crimes de dano qualificado, de atentado contra a segurança de meio de transporte e de lesões corporais, havendo lançado objetos variados, principalmente esferas de material sólido, contra dezenas de ônibus em uso, provocando danos de grande monta e expondo a risco a vida de considerável número de pessoas, incluindo motoristas, cobradores, passageiros, transeuntes, outros veículos.
A medida cautelar extrema foi mantida pela segunda instância.
Nesta oportunidade, a defesa afirma a inidoneidade da fundamentação relativa ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis, argumentando que o recorrente teve o mandado de prisão preventiva cumprido quando se apresentou de forma espontânea à autoridade policial, de modo que não há falar em risco ao processo, especialmente em se tratando de réu primário, sem maus antecedentes, com trabalho lícito e residência fixa.
Sustenta que sua denúncia se deu pelos crimes de dano qualificado e atentado contra a segurança de meio de transporte viário - com penas máximas de 3 e de 2 anos de detenção, respectivamente -, ao passo que a prisão preventiva só se legitima em relação a crime doloso cuja
[trecho intermediário suprimido]
(e-STJ fls. 14/18), seja na decisão que indeferiu a revogação (e-STJ fls. 19/21), sem desenvolvimento autônomo sobre sua conduta, sem o vincular aos fatos, sem prova indiciária concreta.
Cumpre situar, oportunamente, que eventual adição de fundamentos na decisão de recebimento da denúncia não substituiria decisão anterior, carente de fundamentação concreta quanto ao fumus commissi delicti, nem a convalidaria.
Esse reconhecimento quanto à inidoneidade dos supostos indícios de autoria delitiva prejudica a análise das demais teses defensivas.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de SÉRGIO APARECIDO CAMPOLONGO, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo processante e à instância de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
Intimem-se.
EMENTA