DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fun… — REsp REsp 2240359

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 79):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1170 DO STF. POSSIBILIDADE. 1. Em recentes julgados do STF e STJ, ainda que mo nocráticos, têm manifestado o entendimento de que os julgados deste Colegiado estão em dissimetria ao que decidido no Tema 1170/STF. 2. Embora colha-se da hipótese que embasou a tese tratar-se critérios de juros moratórios diversos dos previstos no título executivo, o próprio STF tem "considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária", determina a devolução dos processos a esta Corte, a fim de que a sistemática da repercussão geral. 3. Desse modo, a fim de alinhar o entendimento ao das Cortes Superiores, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passa-se a adotar entendimento em que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, aplicando-se, portanto, ao caso em exame.
A parte recorrente aponta violação aos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925, e 927, III do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido, ao permitir a execução de valores complementares após o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, negou vigência aos dispositivos invocados, bem como destoou da jurisprudência deste Sodalício.
Contrarrazões do recorrido (fl. 87/102). Defende a inadmissibilidade do recurso a pretexto da incidência dos óbices versados nas Súmulas 126/STJ, 7/STJ e 283/STF, esta última por analogia. Sustenta, ainda, que eventuais divergências de interpretação sobre o tema teriam sido dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.361, segundo o qual o trânsito em julgado de título judicial que determina a aplicação de determinado índice de correção monetária não impede a incidência de parâmetro diverso que venha a ser previsto, de forma superveniente, na legislação ou em entendimento jurisprudencial.
Admitido na origem (fl. 114), subiram os autos a este Superior Tribunal.
É o relatório. Passo à fundamentação.
De início, registro que o recurso merece ser conhecido.
Não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/STJ, na medida em que o Tribunal de origem não amparou-se, para solução da controvérsia, em
[trecho intermediário suprimido]
e à análise de fatos e provas. Para dissentir do Tribunal de origem, seria necessária a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
(RE 1.381.294 AgR, Relator Ministro FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, j. 14.4.2025, DJe 23.4.2025)
Pelo exposto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para julgar extinta a execução complementar, nos termos da fundamentação exposta.
Publique-se e intime-se.
EMENTA