DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2240472

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 247):
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.
1. Com a finalidade de aclarar a orientação vinculante do Tema STF 1184, o CNJ estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editando a Resolução nº 547/2024, de 22/02/2024.
2. É legítima a extinção da execução fiscal, por falta de interesse processual, quando o valor do débito na data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior, for inferior a dez mil reais, e se fizer presente uma das seguintes hipóteses: (i) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de citação do devedor ou (ii) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de bens penhoráveis no caso de devedor citado.
3. No que diz respeito à caracterização da movimentação útil, é fundamental verificar se o exequente de fato promove medidas eficazes e proveitosas ao recebimento de seu crédito, isto é, que produzam algum resultado efetivo, não bastando, para tanto, meros pedidos de diligências que não tragam qualquer resultado.
4. Sentença mantida.
O recorrente alega violação do art. 8º da Lei 12.514/2011, sob os seguintes argumentos: a) o Tema 1184/STF é inaplicável às execuções fiscais movidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, posto que a cobrança administrativa e judicial de débitos por essas autarquias corporativas obedece a regramento específico (Lei 12.514/2011), ressaltando que citado diploma legal não foi objeto de análise pelo STF na ação que deu origem ao tema, que versou especificamente sobre execuções fiscais de municípios; b) o Recorrente é um conselho de fiscalização profissional e segue, além da Lei 6830/1980, os ditames da Lei 12.514/2011; c) na existência de uma lei especial que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Fiscalização, não há como se acolher o novo valor determinado em resolução editada pelo CNJ, dada a natureza hierarquicamente inferior desta, sob pena de afronta aos princípios da especialidade e da legalidade; d) os atos administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça não fazem parte do rol do art. 927 do CPC/2015; e) o CNJ através da Resolução 547/2024 afronta claramente o princípio da separação dos poderes e o entendimento firmado pelo STF ao impor um parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais a União, Estados e
[trecho intermediário suprimido]
o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF.
Finalmente, no caso dos autos, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao art. 8º da Lei 12.514/2011, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, ao que se acrescenta que o dispositivo em exame não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no julgado. Aplica-se à hipótese, por ambos os motivos, a Súmula 284/STF.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.