DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMAS , com fundamento no artigo 10… — REsp REsp 2240550

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMAS , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 229-230):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO DO POVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), execução fiscal proposta com base em contrato de empréstimo celebrado no âmbito do programa Banco do Povo. Sustenta-se a validade da CDA e a possibilidade de cobrança via execução fiscal, com fundamento na Lei nº 6.830/1980 e no Decreto Municipal nº 670/2013, que regulamentava a Lei Municipal nº 1.367/2005.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a utilização da via da execução fiscal para cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato de empréstimo celebrado com o Banco do Povo; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução preenche os requisitos legais de liquidez e certeza exigidos para título executivo extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de empréstimos a particulares não constitui atividade finalística do Estado, razão pela qual os créditos dela decorrentes não gozam das prerrogativas da Lei de Execução Fiscal e devem ser cobrados pela via ordinária.
4. Embora o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980 admitam a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa, esta possibilidade está limitada a créditos líquidos e certos, o que não se verifica no caso concreto.
5. A CDA apresentada não demonstra o exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo regular, requisito previsto no art. 202, V, do CTN, comprometendo sua validade como título executivo extrajudicial.
6. A jurisprudência consolidada do TJTO entende que créditos decorrentes de empréstimos do Banco do Povo não se enquadram na categoria de dívida ativa passível de execução fiscal, por ausência de certeza e liquidez do título.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A cobrança judicial de valores inadimplidos decorrentes de empréstimos concedidos por programas municipais, como o Banco do Povo, deve observar a via ordinária, e não a execução fiscal.
2. A Certidão de Dívida Ativa fundada em contrato de empréstimo que não apresenta liquidez e certeza, nem
[trecho intermediário suprimido]
no exame do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.164.962/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO DO POVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.