DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… — REsp REsp 2240666

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão que concedeu progressão especial de regime à recorrida, nos termos do art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984, a despeito da condenação dela pelo crime de associação para o tráfico de drogas (fls. 69-71).
Inconformada, a acusação interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 112, § 3º, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (fls. 81), ao argumento de que a vedação não se limita ao delito específico de organização criminosa, mas abarca todo crime que enseja o concurso necessário de agentes em união estável e permanente voltada para práticas delitivas (fls. 81-83).
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 101-116. O recurso especial foi admitido às fls. 117-118.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 128-133).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia trazida ao conhecimento e apreciação desta Corte se refere à discussão se o crime de associação para o tráfico de drogas está incluído no conceito de organização criminosa e, assim, obstaculizar o deferimento da progressão de regime especial.
O Tribunal de justiça de origem deu provimento ao agravo em execução da defesa para deferir a progressão de regime da ré nos termos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, conforme estas razões (fls. 69-71, grifei):
"A irresignação merece prosperar.
A apenada foi condenada à pena total de 13 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Da pena total imposta, cumpriu 20%.
Insurge-se a defesa contra decisão que indeferiu a progressão de regime à apenada DANIELA MULLER RAMOS, relativamente ao processo de nº 8000056-11.2024.8.21.0125, com base no artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal.
Constou da decisão impugnada:
Trata-se de Processo de Execução Criminal provisório de Daniela Muller Ramos, condenada à pena de 13 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, além de 1.334 dias-multa, fixados no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, atualmente cumprindo pena em regime fechado.
A defesa requer a retificação dos cálculos de pena e a aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime, nos termos do artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (LEP).
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Quanto ao pedido de aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime, observo que o artigo
[trecho intermediário suprimido]
ordinárias, a apenada foi também condenada pelo delito de associação ao tráfico de drogas, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, é necessário que a sentenciada não tenha integrado organização criminosa " (AgRg no HC 534.836/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020).
4. Habeas Corpus não conhecido." (HC n. 645.236/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 13/4/2021.).
Assim, a condenação da recorrida pelo crime de associação para o tráfico de drogas obsta a progressão de regime especial, nos termos do art. 112, § 3º, da Lei nº 7.210/1984.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para revogar a progressão especial concedida à recorrida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA