DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA., com fundamento… — REsp REsp 2240977

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 91):
TRIBUTÁRIO. PERSE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/23. IMPUGNAÇÃO. LEI 14.859/24. PERDA DO OBJETO.
Com a revogação da norma impugnada (MP 1.202/23) pela Lei 14.859/24, que manteve o programa do Perse, estabelecendo novas disposições para a concessão do aludido benefício scal, ocorreu a perda do objeto da ação mandamental, pois a controvérsia restou superada pela legislação superveniente.
Em suas razões (e-STJ, fls. 93-102), a parte recorrente aponta violação do art. 178 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que benefícios fiscais concedidos por prazo certo e condicionados, como a alíquota zero do PERSE por 60 meses, não podem ser revogados ou modificados, e que a exclusão das atividades de transporte pela Lei 14.859/2024 viola esse dispositivo.
Alega ofensa dos arts. 1º, caput e inciso III, 5º, caput e inciso e XXXVI, 37, caput, e 150, inciso I, da CF/88, ao argumento de que a revogação antecipada da Lei do PERSE desrespeita "os princípios (i) da segurança jurídica, haja vista a revogação surpresa e prematura do PERSE para algumas atividades, e (ii) da proteção da confiança e da boa-fé do contribuinte, uma vez que a instabilidade gera a noção de desconfiança nas ações, declarações e previsões feitas pelas autoridades governamentais e pela Administração Pública" (e-STJ, fl. 99).
Argumenta que a alíquota zero do PERSE por 60 meses configura benefício fiscal equivalente à isenção condicionada, não passível de revogação parcial para setores específicos (transporte), conforme art. 178 do CTN.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 105-114).
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fl. 115).
Brevemente relatado, decido.
O recurso especial tem origem em mandado de segurança no qual se pediu a suspensão da exigibilidade de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, com reconhecimento do direito à alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021 (PERSE). O acórdão recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em razão da superveniência da Lei 14.859/2024, superando a controvérsia.
Inicialmente, quanto à alegação de violação dos arts. 1º, caput e inciso III, 5º, caput e inciso e XXXVI, 37, caput, e 150, inciso I, da CF/88, cumpre assinalar que o STJ tem como papel a uniformização da legislação federal, não cabendo a apreciação de matéria constitucional. Assim, o exame acerca da relevância da
[trecho intermediário suprimido]
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.
(..)
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ACÓRDÃO PROCLAMATÓRIO DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. FUNDAMENTO DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283/STF. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO.