DECISÃO Vistos — REsp REsp 2240987

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1º Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 5358e):
PROCESSO CIVIL E T RIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. É cabível o manejo de ação rescisória, desde que observados os prazos legais, para adequar capítulo do acórdão à modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral.
2. No julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, o STF decidiu que a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos para os pagamentos realizados a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas ou transitadas em julgado até a data da sessão em que proferido o julgamento (15/03/2017).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 5376/5378e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
- Arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC - o acórdão dos embargos declaratórios incorreu em omissão quanto à verba honorária, deixando de enfrentar pedido específico de fixação de honorários sucumbenciais à luz do princípio da causalidade, apesar de provocação expressa nos aclaratórios, o que impõe a anulação para integração do julgado (fls. 5384/5387e).
- Art. 85, caput, do CPC - a decisão rescindente negou vigência ao regime de sucumbência ao afastar honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória, não obstante a opção da parte ré pela via litigiosa mediante apresentação de contestação, devendo incidir a regra geral de condenação do vencido ao pagamento de honorários, orientada pelo princípio da causalidade (fls. 5387/5392e).
Com contrarrazões (fls. 5441/5445e), o recurso foi admitido (fls. 5471/5472e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:
i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de
[trecho intermediário suprimido]
Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).
Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está ad strita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA