DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARILENE LUCCHETTI ANGELO, fundamentado nas alínea… — REsp REsp 2241048

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MARILENE LUCCHETTI ANGELO, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 398, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória cumulada em sede liminar para declarar a nulidade do cancelamento de plano de saúde com migração para nova modalidade com alteração da cobertura e novos preços. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Acolhimento. Hipótese a qual deve ser aplicada a Tese firmada quando do julgamento do Tema 1.034 do C. STJ, determinando que o ex-empregado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de saúde vigente anteriormente, sendo possível a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Caso em tela que não houve demonstração de diferenciação das condições entre os funcionários ativos e inativos. Precedentes deste E. Câmara e deste Tribunal. Observação de necessidade, entretanto, de garantia de cobertura pelo plano dos mesmos tratamentos anteriormente fornecidos, ainda que com prestadores diversos. Sentença reformada. Recurso provido. a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da
[trecho intermediário suprimido]
acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.804.732/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)
Inviável, portanto, o provimento do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.
Em razão do desprovimento do recurso especial, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo constante nas fls. 432-437, e-STJ.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA