DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUCIA OLIVEIRA MASSUH com fundamento no art — REsp REsp 2241157

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUCIA OLIVEIRA MASSUH com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
O feito decorre de ação ordinária ajuizada por pensionista de servidor público tendo por objetivo a revisão de benefício no período anterior à Lei n. 11.784/2008, atribuindo à causa o valor de R$ 72.721,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais), em outubro de 2022.
Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO em acórdão assim ementado:
SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EC Nº 41/2003. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NOS BENEFÍCIOS DORGPS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
Quando a pensionista postula a aplicação dos índices de reajuste aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, no período compreendido entre o óbito do servidor (27/08/2005) e janeiro de 2008, data prevista na Lei nº 11.784/2008 para aplicação de tais índices às aposentadorias dos servidores e pensões por morte concedidas após a alteração da redação do art. 40, § 8º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a hipótese não é de relação de trato sucessivo, mas de ato único e de efeitos concretos da Administração Pública. A Administração não deu o reajuste por falta de lei. Ato único e claro. Inaplicável a Súmula 85 do STJ. A pretensão nasceu quando da falta de reajuste antes da edição da Lei nº 11.784/2008, tendo assim início o prazo prescricional de cinco anos. Como a ação somente foi ajuizada em 2022, ou seja, cerca de dez anos após a edição da Lei nº 11.784, é imperioso reconhecer a prescrição. Quanto a efeitos posteriores de tais reajustes, a matéria ainda será apreciada pelo STF. Remessa necessária provida.
O recurso especial da parte autora foi provido para afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a causa como entender de direito.
Em novo julgamento, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO deu provimento à remessa necessária, restando o acórdão ementado nos seguintes termos:
SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EC Nº 41/2003. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NOS BENEFÍCIOS DO RGPS. TEMA 1224 STF. NÃO APLICAÇÃO.
Feito que retorna do STJ, diante do provimento do recurso especial, que afastou a prescrição do fundo de direito, com a determinação de que este Tribunal prossiga no exame do mérito.
[trecho intermediário suprimido]
declaratórios objetivando sanear eventuais vícios existentes na referida decisão.
O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos legais federais alegadamente violados, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que no julgamento de embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso em tela.
Configurada a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA