ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2241168

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO. VIOLAÇÃO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa à lei ou de violação de determinado artigo . Incidência da Súmula nº 284/STF.
3. A alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, exige a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente a dispositivo de lei federal.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LEANDRO DE OLIVEIRA FIAMONCINI contra a decisão da Presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do recurso especial em virtude da ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional e impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial (e-STJ fls. 83/84).
Nas presentes razões (e-STJ fls. 88/93), o agravante sustenta que
"(..)
O Recurso Especial fundamentou-se na violação a dispositivos expressos da Constituição Federal em seu Art. 5, inciso XXXV e Tema 1.264 do STJ, sendo incorreto o argumento de que não haveria afronta a tratado ou lei federal.
No Agravo em Recurso Especial, foi reforçado que o acórdão recorrido violou:
Art. 5, inciso XXXV da CF- Direito de ação, e da desnecessidade de resolução prévia administrativa.
Tema 1.264 do STJ - O tema trata da validade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, não estabelecendo qualquer exigência de tentativa
[trecho intermediário suprimido]
deve conter a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado, sob pena de deficiência de fundamentação. A simples menção a artigos de lei ou a dissertação genérica sobre atos normativos não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial, que exige a delimitação precisa da controvérsia. A ausência de indicação do dispositivo legal violado atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido"
(AgInt no AREsp n. 2.903.301/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)
Por fim, a alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, exige a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente a dispositivo de lei federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.